Para as pessoas que realizam vendas pela internet, devem ter observado as mudanças e as novas exigências do Correios, como por exemplo, a emissão de Nota Fiscal para envio de mercadorias. Essa obrigatoriedade não foi uma iniciativa dos Correios e sim do Conselho Nacional de Política Fazendária, através do protocolo 32 de 2001.
O objetivo dessa prática é permitir a regularização dos empreendedores que atualmente comercializam produtos e serviços sem emissão do documento fiscal.
Os comerciantes que ainda estão irregulares e ainda vendem sem nota fiscal, estão sujeitos à pena de reclusão de 2 a 5 anos, com pagamento de multas e apreensão de mercadorias, de acordo com a Lei 8.137, de 1990.
De acordo com Ed Robert, caso o indiciado seja primário, o mesmo não irá preso, porém pagará 10 (dez) vezes o valor do tributo devido, e se rescindir, poderá ir para a prisão.
E ainda: para essas pessoas que são empreendedoras e não apresentam nota fiscal, não poderão alcançar status de *Mercado Livre. Ou seja, de loja oficial dessa ferramenta de comércio virtual, e tão pouco poderá expandir para os Market Place, como: Submarino, Casas Bahia, Wall Mart, Ponto Frio e ou Americanas.
E-COMMERCE
No ano de 2014 a taxa de crescimento de e-commerce no Brasil, foi de 24% ao ano.Em 2015 foi 15% e 2016, o ano de crise, foi de 11%. No ano passado o comércio pela internet cresceu 15%.
O número previsto de consumidores de e-commerce é de 95 milhões de pessoas, e Ibitinga é hoje, oficialmente, a 4ª cidade no número de despachos de mercadorias expedidas pelo Correios, considerando os produtos de bordados e enxovais, ferramenta que move a economia local.
SE REGULARIZE
O empreendedor que regularizar sua situação, seja através de um MEI, obedecendo a resolução 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional, e ao Artigo 18-A, da Lei Complementar 123/2006, estará isento dos tributos como o IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, CSLL – Contribuição Social sobre Produto Líquido, além de isenção de COFINS, PIS/PASEP e da Contribuição Patronal.
Em Ibitinga, a oportunidade de regularizar-se, devendo apenas recolher os 5% sobre o salário mínimo (R$ 46,85), mais R$ 1 de ICMS (valor fixo) e R$ 5 de ISS que representam um total de R$ 52,85.
Benefícios de aposentadoria por idade, auxilio-doença, pensão por morte e até mesmo auxilio reclusão, estarão sendo ofertados para um trabalho regular e tranqüilo.
COMO REGULARIZAR E TRABALHAR TRANQUILO?
Com espaço físico climatizado, wifi, fornecimento de água e energia elétrica e assessoria contábil, o empreendedor terá investimento mensal de R$ 299 mensais e a oportunidade de comercializar seus produtos, de forma tranqüila e legalizada, com alvarás obrigatórios e demais questões administrativas.
O Espaço “Feira Todo Dia” oferece além disso tudo, uma parceria com a agencia de franquia Correios, para retirada das mercadorias diretamente no Box, evitando perda de tempo em filas e demais situações diárias.
O Espaço “Feira Todo Dia” fica na Rua José Custódio, nº 1.068, Centro de Ibitinga.
Assista à entrevista de Ed Robert, Gestor do espaço e conheça melhor essa nova ferramenta de trabalho, capaz de regularizar a situação de dezenas de comerciantes e-commerce de Ibitinga e região:
