Prefeitura apresenta Metas da Cidadania: Projeto Calçada Livre

Com o intuito de promover um melhor atendimento melhor a nossos visitantes e turistas, bem como uma melhor qualidade de transito para veículos e pedestres ibitinguenses, a Prefeitura de Ibitinga apresenta o Projeto Calçada Livre.
Apresentamos sete pontos de destaque e dúvidas sobre o Projeto.
1. Por que manter as calçadas livres ?
É um ato de cidadania e amor por Ibitinga. A Calçada é o espaço da vida pública que os pedestres têm para caminhar, fazer compras com segurança e divulgar positivamente nossa cidade, além de contribuir para a acessibilidade e mobilidade dos portadores de necessidades especiais. Ibitinga é Estância Turística e manter a ‘calçada livre’ ajuda a atrair e atender bem nossos visitantes.
2. Por que devemos deixar as calçadas livres ?
Além das normas de acessibilidade, postura e trânsito que devem ser respeitadas existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público, Associação Comercial de Ibitinga, Associação dos Vendedores de Artesanato (Feirinha) e Prefeitura Municipal, que definem regras para a questão da calçada e deve ser respeitado por todos os estabelecimentos empresariais. O TAC exige a fiscalização constante pela administração da cidade (Inquérito Civil nº 09/2008).
3. Isso vale somente para a área central ?
Não. As normas e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) valem para todo o perímetro urbano inclusive bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e similares.
4. Como ter acesso ao conteúdo do TAC ?
Acessando www.ibitinga.sp.gov.br no ícone ‘Projeto Calçada Livre’, o empreendedor de Ibitinga ou cidadão interessado encontra o conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta em arquivo ‘PDF’ e outras normas para consultar e cumprir.
5. E se houver desobediência ?
De acordo com o artigo 245 do código de trânsito brasileiro e da resolução 390/11 do CONTRAN, os infratores serão autuados.
A multa é de R$ 195,23.
6. Se eu for autuado, posso continuar com a mercadoria na via pública?
Não.
Será obrigado a recolher o material.
7. A primeira vez que o agente público for ao estabelecimento, já serei autuado ?
Não.
O objetivo é primeiro conscientizar a população da importância de cumprir as normas e manter a ‘Calçada Livre’ para pedestres e visitantes. A Prefeitura realiza campanhas nos meios de comunicação e notifica os responsáveis. A autuação ocorrerá se o problema persistir.