Câmara realiza audiência nesta quinta-feira. Projeto sobre DO para execução de 2018 está na pauta

Mais uma audiência pública acontecerá nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga. A reunião será promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no dia 25 de maio, às 18 horas, no Plenário do Poder Legislativo.
Na pauta, a discussão do Projeto de Lei nº 128/2017 – Que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
A participação popular é muito importante na discussão e apreciação do Projeto de Lei. Participe!
O QUE É LDO ?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.