Ministério Público arquiva inquérito sobre contratação de advogados para defender SAAE em CEI

Nesta segunda-feira (13), foi arquivado o Inquérito Civil nº 14.0280.000744/2019-9, o qual apurava a contratação de um escritório de advocacia por meio de Processo Licitatório para defender o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) junto à Comissão Especial de Inquérito (CEI), criada na Câmara Municipal de Ibitinga (SP) pelo ato da Mesa 115/2018
De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), após apuração dos fatos e recebimento de documentos, constatou-se que não houve irregularidades na contratação do referido escritório e o inquérito foi encaminhado à Procuradoria para fins de confirmação. 
CEI - Leitura terceirizada das contas de água
A CEI instaurada na Câmara dos Vereadores em 2018 objetivou apurar fatos relacionados à terceirização dos serviços de leitura e impressão simultânea de contas de água e esgoto, relacionados ao Processo de Licitação e Contratação pelo SAAE.
Para fazer a defesa, o SAAE contratou um escritório de advocacia, porém a autoria da CEI alegou que a ação configuraria um eventual ato de improbidade administrativa.
Porém, como afirma o MPSP, analisando o procedimento de contratação, não verificou-se irregularidades. O escritório, inclusive, já atuou em casos que guardam alguma semelhança com a investigação desenvolvida pela CEI, demonstrando vasta experiência em demandas administrativas.
Ainda segundo o Promotor Silvio B. Barbagalo, as formações de CEI, “seja em Ibitinga, seja em outras cidades, costumam assumir contornos políticos, evidenciando disputas entre o governo e a oposição”. Na época, a CEI foi formada pelo vereador Richard de Rosa (presidente), vereador Marco Fonseca (relator) e vereador Tiago Piotto (membro).
Após as investigações, o MPSP determinou que não há legalidade para continuidade ao procedimento, determinando seu arquivamento.