Ministério Público exige retirada de projeto de lei que autoriza a reabertura do comércio local

Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Ibitinga
 
Na tarde desta terça-feira (09), o Ministério Público (MP) de Ibitinga, baseado na decisão do Tribunal da Justiça, derrubou o Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2021, o qual reconhecia como essenciais para a população ibitinguense diversas atividades desenvolvidas no município durante a fase vermelha do Plano SP.
O principal argumento é que Ibitinga pode endurecer as regras estabelecidas pela União e pelo Estado para proteger a saúde da população, mas não contrariá-las. Sendo assim, de acordo com a promotoria, o projeto de lei era inconstitucional.
Portanto, depois de uma reunião entre vereadores da base e a Prefeita Cristina Arantes, chegou-se à conclusão que seria um ato de irresponsabilidade da Câmara Municipal de Ibitinga colocar um projeto em votação, sendo que o mesmo seria cassado pela Promotoria Pública no dia seguinte, com o risco do Governo de São Paulo enviar para Ibitinga a fiscalização do Estado para punir os comerciantes que estariam de portas abertas.
Nesta terça-feira, inclusive, agentes do governo estadual já estavam realizando fiscalizações no Centro de Ibitinga, notificando empresários da cidade.
Projeto de Lei Substitutivo
O Projeto de Lei Substitutivo surgiu após uma reunião entre os vereadores da base e a Prefeita Cristina Arantes. O primeiro projeto, que determinava somente a abertura das academias, idealizado pelos vereadores Richard de Rosa e Marco Fonseca, já havia sido contestado pelo MP.
A decisão desta terça do Tribunal de Justiça sobre esta questão vale para todas as cidades onde o comércio foi reaberto. Até o fechamento desta notícia, não houve um posicionamento sobre o projeto ir ou não à votação, uma vez que os vereadores da base, juntos à prefeita, ainda tentam convencer o MP sobre a necessidade de aprovação da abertura do comércio.