Prefeitura realiza Audiência Pública digital durante a quarentena

Foto: Reprodução/Prefeitura de Ibitinga
 
Na impossibilidade de  realização  de  audiências  públicas  dado  a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga apresenta a minuta dos projetos de leis para audiência pública.
 
As contribuições referentes ao Projeto de Lei deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected] , contendo nome completo e CPF com o assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL 22/06/2020”
 
Os e-mails deverão ser enviados até o dia 22/06/2020 às 08h00.
As minutas versam acerca dos seguintes temas:
 
PROJETO DE LEI Nº 049/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinados a suprir dotações orçamentárias que se encontram com saldos insuficientes, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 051/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado à manutenção de diversas Secretarias, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 050/2020: Altera a Lei Municipal de nº 5.002, de 30 de janeiro de 2020.
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Fonte: Prefeitura de Ibitinga