Audiência Pública versa sobre PL que autoriza entidades a recebimentos via cartão de crédito e débito

Foto: Reprodução/Prefeitura de Ibitinga
 
Na impossibilidade de  realização  de  audiências  públicas  dado  a situação de Calamidade Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 64.879 de 20 de março de 2020, bem como a quarentena instituída a todos os municípios paulistas pelo Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, a Prefeitura de Ibitinga apresenta a minuta dos projetos de leis para audiência pública.
 
As contribuições referentes ao Projeto de Lei deverão ser encaminhadas através do e-mail [email protected] , contendo nome completo e CPF com o assunto “AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL 08/06/2020”
 
Os e-mails enviados serão enviados até o dia 08/06/2020 as 8:00 horas.
As minutas versam acerca dos seguintes temas:PROJETO DE LEI Nº 047/2020: Autoriza as Entidades Públicas do Município da Estância Turística de Ibitinga, da Administração Direta e Indireta, a viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências.

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO*PROJETO DE LEI Nº 048/2020: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 4.976, de 11 de dezembro de 2019, destinado à manutenção a Secretária de Educação
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Fonte: Prefeitura de Ibitinga