Prazo do REFIS para contribuintes acertarem dívidas termina nesta sexta-feira, 13

Arte: Divulgação Prefeitura
A Prefeitura de Ibitinga prorrogou o prazo para negociações do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). Os contribuintes que querem acertar suas dívidas com o município com descontos em juros e multas devem procurar a Prefeitura até esta sexta-feira, dia 13 de dezembro.
O Refis integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa. A renegociação só pode ser feita ao contribuinte que estiver em dia com os pagamentos do exercício de 2019.
Pela regra, os descontos são de 100% sobre juros e multas no pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o município renegocia a dívida em até 24 meses, com descontos de 90% nos juros e multas. Esta modalidade de parcelamento é permitida através do pagamento de 15% do valor total da dívida.
Quem não fizer
Após o Refis, os débitos em aberto do ano de 2018 serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.
Como fazer?
O Refis 2019 pode ser feito na Prefeitura Municipal, até o dia 13 de dezembro de 2019. O local fica no endereço da Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o 16 3352-7000.