Na noite de ontem (25), a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga apreciou e votou 12 projetos de lei, inseridos na ordem do dia, dentre eles, o Projeto de Lei Complementar 6/2017, que atendendo às determinações do Ministério Público, promove a redução de cargos em comissão, propõe ampliar o rigor técnico para nomeações e valoriza servidores de carreira com funções de chefia gratificadas.
Para atender uma determinação do Ministério Público, o Poder Executiv, o enviou à Câmara Municipal no início do ano, este projeto de lei que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura, SAMS, SAAE e FEMIB em relação aos cargos de comissão e funções gratificadas de chefia.
O projeto foi aprovado por 06 votos favoráveis dos vereadores: Mira, Carlinhos da Empresa Cruz, Zé Rocha, Marco Fonseca, Tiago Piotto e Leopoldo. Os 04 votos contrários às emendas apresentadas e ao mérito do projeto foram: Alliny Sartori, Richard de Rosa, Matheus Carreiro e Marlos Mancini. O projeto segue agora para sua redação final e leitura e votação na próxima sessão ordinária.
Os demais projetos apresentados na pauta da sessão, foram aprovados unanimimente. Dentre eles:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017 - QUE ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 25 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 187/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 86/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A USINA DE RECICLAGEM NO ATERRO SANITÁRIO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 188/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 87/2017- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4343 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO A MELHORIAS EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 88/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI 4343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ESCOLA MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 190/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 89/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO A SUPRIR DOTAÇÕES QUE SE APRESENTAM COM SALDOS INSUFICIENTES.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 191/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 90/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O SESI/SP - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SESI-SP ATLETA DO FUTURO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 192/2017 - Executivo Municipal
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 91/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4343, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE OSCIP, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES.
E ainda, a aprovação foi unânime para a redação final aos seguintes projetos apresentados pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação:PLO Nº 99/2017, PDL Nº 7/2017, Redação final ao PL Nº 161/2017 e 162/2017.
ENTENDA O PROJETO SOBRE CARGOS
Atualmente, a administração direta (Prefeitura) e indireta (SAMS, SAAE e FEMIB) possuem 94 cargos em comissão. Com o novo projeto e agora aprovado, este número será reduzido para 80. Deixarão de existir muitos cargos ocupados em administrações passadas, como 05 assessores de gabinete e diretor de aeroporto ou cargos com atribuições genéricas como assessores de assuntos administrativos.
Segundo a assessoria de Comunicação da Prefeitura, o objetivo do projeto é modernizar a administração pública, definindo melhor as atribuições e responsabilidades de diretores, coordenadores, chefes de divisão, chefes de seção e assessores. Isso aumentará o rigor técnico das nomeações para cargos de confiança, que serão exigidos por capacidade técnica, curso superior ou experiência no serviço público.
Além disso, o projeto de lei prevê que, no mínimo, 10% destes cargos devem ser ocupados obrigatoriamente por funcionários de carreira. O servidor público de carreira também é valorizado no projeto com a criação de 44 funções gratificadas para “Chefes de Seção” que obrigatoriamente serão funcionários de carreira que poderão receber adicionais em seus vencimentos por exercerem os cargos de chefia e liderança.
REDUÇÃO DE GASTOS
No início do ano, a atual administração já havia reduzido o número de Secretários e cargos em comissão ocupados. E após análise técnica e discussão da questão com o Ministério Público foi criado o projeto de lei que está em discussão na Câmara Municipal.
A administração municipal informou que a partir desta aprovação, nem todos os cargos e funções gratificadas dos servidores serão imediatamente ocupadas, por conta do orçamento vigente e os eventuais impactos financeiros serão absorvidos pela economia já realizada pela administração com a redução de Secretários. Desde janeiro até julho/2017, já foram economizados cerca de R$ 300 mil reais com a nomeação de menos secretários do que na administração passada e a economia deve ser ainda maior até o final de 2017.
As comissões de justiça e redação e de orçamento da Câmara Municipal apresentaram emenda conjunta ao projeto, para que a estrutura administrativa proposta possa ser revisada anualmente e, com isso, garantir a eficiência da gestão pública.
PRÓXIMA ETAPA
Com a aprovação desta primeira etapa da reestruturação administrativa, o próximo passo será a reorganização de servidores de carreira nos diversos departamentos da Prefeitura, autarquias e fundação e, posteriormente, apresentada a proposta de reforma administrativa completa para Ibitinga com plano de carreira para servidores, já que a legislação vigente é de 1990, possui mais de 27 anos e se tornou uma “colcha de retalhos”, atrasada e com mais de 30 leis posteriores, o que dificulta a evolução administrativa e a execução dos trabalhos burocráticos do Poder Executivo.
