Prefeitura de Ibitinga alerta comerciantes sobre venda do Código de Defesa do Consumidor, que é gratuito

Prefeitura de Ibitinga alerta comerciantes sobre venda do Código de Defesa do Consumidor, que é gratuito. Arte: Divulgação/Prefeitura de Ibitinga
 
Na tarde desta quarta-feira (27), a Prefeitura de Ibitinga publicou um alerta referente a um golpe de venda de exemplares da nova edição do Código de Defesa do Consumidor que está acontecendo no município.
De acordo com as informações, supostos vendedores passam pelos comércios fingindo fazer parte da área de fiscalização da prefeitura e obrigam os comerciantes a adquirirem o material.
Segundo a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, ao realizarem tal ato, os golpistas estão cometendo dois crimes: falsidade ideológica e estelionato. A recomendação é que os munícipes fiquem atentos e acionem a Polícia imediatamente.
Lei Federal
A Lei Federal 12.291/2010 institui que todos os estabelecimentos comerciais devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em um local que seja visível e de fácil acesso a quem adentrar ao espaço. Esse material é gratuito e pode ser baixado na internet para ser impresso. Clique aqui.
Além disso, os comerciantes de Ibitinga que preferirem podem retirar um exemplar gratuitamente na unidade do Procon, no prédio do Poupatempo, na Rua Tiradentes, nº 1.145, no Centro.