Prefeitura de Ibitinga prorroga praz para negociações do REFIS

Arte: Divulgação/Prefeitura de Ibitinga
 
A Prefeitura de Ibitinga, atendendo às solicitações de cidadãos, prorrogou o prazo para negociações do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Os contribuintes que querem acertar suas dívidas com o município com descontos em juros e multas devem procurar a Prefeitura, ou o SAAE,  até o dia 20 de outubro.
O REFIS integra tributos municipais como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e outros débitos inscritos em dívida ativa. Débitos com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga (SAAE) também entram no REFIS 2021.
Pela regra, os descontos são de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista. Em caso de parcelamento, o município renegocia a dívida em até 24 meses, com descontos de até 90% nos juros e multas. E para o pagamento em até 36 meses, o desconto é de 60% nos juros e multas. Esta modalidade de parcelamento é permitida através do pagamento de 15% do valor total da dívida.
Quem não fizer
Após o Refis, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Por outro lado, os devedores que aderirem ao REFIS terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.
Como fazer?
O REFIS 2021 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 17h,  na Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o (16) 3352-7000. Ou no SAAE, das 9h às 16h, na Rua Capitão Felício Racy n.1556, no Centro. O telefone de contato é o (16) 3352 1060.
 
 
Fonte: Prefeitura de Ibitinga