Atenção contribuinte de Ibitinga: REFIS se encerra no dia 30 de setembro

Arte: Divulgação/Prefeitura de Ibitinga
 
A Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga está com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), onde os contribuintes em débito com o município podem regularizar a situação com até 100% de desconto nos juros e na multa. Mas atenção: a oportunidade se encerra no dia 30 de setembro.
O REFIS integra tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros débitos inscritos em dívida ativa, inclusive para a autarquia do SAAE. Para participar, o contribuinte deve procurar o departamento de ‘Dívida Ativa’ da Prefeitura Municipal, ou o SAAE quando se referir a autarquia.
Modalidades
Ao ingressar no REFIS, o morador de Ibitinga pode optar por três modalidades de negociação:
- Pagamento à vista - Concede 100% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em até 24x - Concede 90% de desconto nos juros e na multa.
- Parcelado em até 36x -  Concede 60% de desconto nos juros e na multa.
As modalidades parceladas exigem uma entrada de 15% do valor da dívida e pagamento inicial em até 10 dias. Os valores das parcelas não podem ser menores que R$ 60 e se a pessoa deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas, o REFIS será suspenso e todos os seus  benefícios  também. Neste ano, é autorizado a incluir os parcelamentos realizados em outros períodos.
Quem não fizer
Após o REFIS, os débitos em aberto serão protestados e executados. A medida cumpre determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Por outro lado, os devedores que aderirem ao Refis terão seus débitos parcelados e não correm risco de protesto ou execução enquanto pagarem corretamente as parcelas.
Como fazer?
O REFIS 2021 pode ser feito na Prefeitura Municipal, das 9h às 16h,  na Rua Miguel Landim, nº 333 – Centro. O telefone de contato é o (16) 3352-7000. Ou no SAAE, das 9h às 16h, na Rua Capitão Felício Racy n.1556, no Centro. O telefone de contato é o (16) 3352 1060.
 
 
Fonte: Prefeitura de Ibitinga