Decreto Municipal de Ibitinga normatiza a ‘Sala do Empreendedor’ para auxiliar MEIs

Arte: Divulgação/Prefeitura de Ibitinga
 
A Prefeitura da Estância Turística de Ibitinga considerando a necessidade de assegurar desburocratização e bom funcionamento do Microempreendedor Individual-MEI decretou algumas medidas para simplificação dos serviços.  
O decreto está em acordo com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, e regulamenta a ‘Sala do Empreendedor’, a qual dará cumprimento às seguintes finalidades:
- Atendimento ao Microempreendedor Individual-MEI;
- Proceder inscrição municipal no Cadastro Mobiliário;
- Emissão da guia de pagamento DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual);
-  Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
- Procedimentos de baixa de cadastro, relativos ao Microempreendedor Individual-MEI;
- Orientação para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; e
- Outros atendimentos relacionados ao Microempreendedor Individual-MEI.
Para a consecução dos objetivos da ‘Sala do Empreendedor’, a Administração Municipal poderá firmar parceria com instituições públicas ou privadas, para oferecer e programas de apoio.
A ‘Sala do Empreendedor’ funcionará como agente operacional junto à Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de efetuar inscrição, baixa e alteração de Microempreendedor Individual-MEI no cadastro único daquelas Secretarias.
Essas e outras medidas estão inseridas no decreto que visa proporcionar maior celeridade aos MEIs, através da ‘Sala do Empreendedor’.
 
Serviço:
'Sala do Empreendedor'
Casa do Cidadão - Ibitinga
Endereço: R. Tiradentes, 1145 – Centro
Telefone: (16) 3342-8261
 
 
Fonte: Prefeitura de Ibitinga